Quatro medidas provisórias trancam pauta de votações da Câmara

Quatro medidas provisórias trancam a pauta de votações da Câmara dos Deputados nesta semana. A primeira a ser votada é a 378, que permite aos estados e municípios descontar da base de cálculo da Receita Líquida Real (RLR) 15% para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse percentual era destinado ao Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), substituído pelo Fundeb.

A MP 379, que será colocada em votação em seguida, prorroga de 2 de julho até 31 de dezembro deste ano o prazo para renovação dos registros de armas feitos em órgãos estaduais até a data de publicação do Estatuto do Desarmamento. A MP também isenta das taxas de registro e de renovação do certificado de armas de fogo de cano longo.

A MP 380, que ainda tranca a pauta, cria o Regime Unificado de Tributação (RUT) para importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre, com alíquota de 42,25%. A legislação é conhecida como "MP do Sacoleiro". E a MP 381 abre crédito extraordinário em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de mais de R$ 6,3 bilhões.

Somente após votar as MPs, o plenário deverá retomar a votação do projeto de lei que trata da reforma política.