O PV protocolou há pouco no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança para impedir a votação do novo Código Florestal (PL 1876/99 e outros) nesta quarta-feira, com a alegação de que o Regimento Interno da Casa está sendo desrespeitado. Na interpretação do partido, uma vez que se trata de um projeto de lei ordinária, ele não poderia ser votado em sessões extraordinárias.
Também na tarde de hoje, o Psol decidiu que, caso o projeto seja aprovado na Câmara e no Senado, o partido vai entrar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a nova lei no STF. Segundo o deputado Ivan Valente (Psol-SP), o principal argumento do partido é que não pode haver retrocesso na legislação. “O relatório do Aldo Rebelo retrocede e atenta contra o desenvolvimento do meio ambiente, previsto na Constituição”, afirma.
Na avaliação de Ivan Valente, o texto em análise “fere o artigo 225 da Constituição Federal e todos os seus artigos”. O artigo trata do direito de todos ao “ambiente ecologicamente equilibrado”. Além disso, Valente sustenta que o projeto fere a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), assim como todo o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
Tempo real:18:07 - Líderes e ministros estão reunidos para buscar consenso sobre Código Florestal17:33 - Governo e PT continuam sem acordo para votar Código FlorestalÍntegra da proposta:PL-1876/1999Reportagem - Maria NevesEdição – Regina Céli Assumpção