A Comissão de Minas e Energia aprovou a pauta de discussão do Projeto de Lei 7068/06, que regulamenta o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem a radioproteção, salvaguarda e segurança nuclear. De acordo com a proposta, o órgão regulador da área de radioproteção e segurança nuclear será obrigado a fornecer informações sobre instalações nucleares e radioativas, rejeitos nucleares e acidentes, situações de risco ou planos de emergência nuclear e radioativa.
A comissão também avaliou a Proposta de Fiscalização e Controle 97/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que pede a verificação da regularidade da aplicação dos recursos arrecadados com a Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico (Cide).