Ao sancionar a lei que cria o Super-CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão de defesa da concorrência que analisa compra e fusões de empresas e grupos econômicos no país, a presidenta Dilma Rousseff colocou uma pá de cal definitiva e feriu de morte a burocracia numa das áreas mais sensíveis e na qual a morosidade administrativa mais trazia prejuízos ao país.
O Super-CADE constitui um novo marco legal ao unificar órgãos espalhados por diferentes ministérios (Justiça e Fazenda) no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Ao mesmo tempo, agiliza sensivelmente os processos de compra e fusão de empresas no país.
O novo órgão reúne, agora, funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SAE), da Fazenda. Também altera prazos e procedimentos dos processos contra concentração de mercado e práticas lesivas à livre concorrência. A SAE se limitará, agora, à área de advocacia da concorrência. Os julgamentos estão todos unificados no Super-CADE.
A nova lei impõe ainda um prazo-limite para que o CADE analise as operações - 240 dias, prorrogáveis por mais 90 se a causa for complexa. Pelo sistema que vigorava até agora , esta análise podia demorar anos. Como, por exemplo, o caso da Nestlé/Garoto. A fusão ocorreu em 2002, dois anos depois o CADE mandou desfazer o negócio e a disputa ainda tramita até hoje na Justiça.
Assim, a da presidenta da República, de sancionar a lei que instituiu o Super-CADE representa mais uma extraordinária mudança proposta pelos nossos governos e aprovada pelo Congresso Nacional.Atendeu-se a uma necessidade, cobra por toa a área econômica nacional, mas que há anos dormia nas gavetas dos governos tucanos.
PT viabilizou lei do Super-CADE que há anos dormia nas gavetas tucanas
Sexta, 02 de Dezembro de 2011 às 10:38, por: CdB