Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O PSOL entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular uma lei municipal de São Paulo que permite a reurbanização de áreas com a participação da iniciativa privada. A lei permite a desapropriação dos terrenos para melhorias urbanísticas e de infraestrutura, para que as áreas sejam revendidas com lucro.
O PSOL alega que o modelo de concessão urbanística, previsto na lei municipal, não tem previsão na Constituição Federal e que somente a União, os estados e o Distrito Federal podem legislar sobre direito urbanístico. Outro argumento do partido é que o Poder Público municipal não poderia delegar o ato de desapropriação.
O modelo já está sendo aplicado no Bairro da Luz para o projeto Nova Luz e ainda está sendo debatido por urbanistas, políticos e o Ministério Público – que ainda não estão convencidos das vantagens da concessão. A prefeitura de São Paulo, por outro lado, garante que não haverá prejuízo para moradores.
Na ação ajuizada no STF, o PSOL também pede que o Tribunal abra uma exceção para aceitar ação de inconstitucionalidade contra lei municipal, o que não é praxe na Corte. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.
Edição: Lana Cristina