O PSDB vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que muda critérios da lei de controle de armas. A MP foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União em substituição à outra MP que foi revogada para permitir a votação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no plenário da Câmara.
O líder do PSDB, Antonio Carlos Pannunzio (SP), disse que dessa vez o governo "não procurou nem disfarçar".
— Ele cancelou uma MP para liberar o plenário e reeditou a mesma MP. É o cúmulo do acinte. Vamos ao Supremo —, disse.
Para substituir uma outra MP, a que beneficiava os setores calçadista, têxtil e moveleiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei que já recebeu tramitação de urgência e deve ser votado na próxima semana.
O prazo para recadastramento de armas foi prorrogado para o dia 2 de julho de 2008. Esta é a segunda vez que a data é alterada. O prazo vencia, inicialmente, em julho deste ano, mas foi prorrogado pelo governo para 31 de dezembro. Agora foi alterado novamente para o ano que vem.
Mudaram também os valores para a renovação do registro das armas. Na primeira alteração, a taxa foi reduzida de R$ 300 para R$ 60. Agora, depende da data em que o recadastramento for feito. O valor pode chegar a R$ 30.
O recadastramento pode ser feito no site da Polícia Federal ou nas delegacias da instituição. Quem não renovar o registro comete o crime de posse (se a arma for pega em casa) ou porte (se a arma for pega com a pessoa na rua) ilegal de armas. A pena para posse é de um a três anos de reclusão e para porte varia de dois a quatro anos.
PSDB vai recorrer contra MP que muda critério de controle de armas
Sexta, 21 de Setembro de 2007 às 13:58, por: CdB