O PSDB entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 520/10, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para administrar os hospitais universitários federais. A proposta deverá ser votada pelo Plenário na manhã desta quarta-feira (24), em sessão extraordinária.
Para o partido, a MP viola as regras constitucionais da autonomia universitária e do concurso público. A agremiação afirma que o objetivo da medida é claro: “permitir que a contratação de pessoal para os hospitais universitários escape à obrigatoriedade do concurso público”.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o partido também afirma que a MP seria uma resposta a irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às terceirizações praticadas pela Administração Pública.
Íntegra da proposta:MPV-520/2010Da Redação/DC