Arquivo - J. BatistaWaldemar Costa Neto quer facilitar direito a recursos.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1341/11, do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), que torna obrigatória a advertência por escrito para infrações de trânsito leves ou médias, como dirigir falando ao celular. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
De acordo com Costa Neto, as multas aplicadas por agentes de trânsito não permitem contestação como as feitas por equipamentos eletrônicos. “São milhares de autuações em todo o País, feitas de forma irregular e abusiva, transgredindo a norma constitucional e o princípio da moralidade administrativa”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a exigência da apresentação da advertência por escrito ajudará às pessoas que quiserem recorrer da multa e “obrigará o poder público a agir de forma mais justa e legal”.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição – Marcelo Westphalem