A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação está apreciando o Projeto de Lei 1972/03, da Comissão de Legislação Participativa, que regulamenta a suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta regulamenta a Constituição e prevê que, após a decisão do STF, será enviada ao Senado Federal, em dez dias, cópia do acórdão com o parecer da Procuradoria-Geral da República.
Pelo texto, o Senado terá 60 dias para publicar uma resolução suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional, que terá efeitos para todos. Caso a lei seja estadual ou municipal, o Supremo encaminhará cópia do acórdão ao órgão responsável pela elaboração da lei (assembléias legislativas, no caso de lei estadual, e câmara de vereadores, no caso de lei municipal).
A proposta teve iniciativa popular e foi apresentada à Câmara pelo Conselho Administrativo Municipal de Grupiara (MG). A matéria hoje está disciplinada no Regimento Interno do Senado Federal e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
No entanto, o Conselho de Grupiara argumenta que essa legislação tem se revelado insuficiente e inadequada para dirimir as controvérsias sobre o assunto. Após a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, onde está sendo relatado pelo deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto será encaminhado para votação no plenário da Câmara.