A Proposta de Emenda à Constituição que prorroga até 31 de dezembro de 2011 a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculação da Arrecadação da União (DRU) começará a tramitação na Câmara dos Deputados pela Comissão de Constituição e Justiça.
A PEC mantém a cobrança da CPMF em 0,38% e autoriza o governo a gastar livremente até 20% da arrecadação de impostos pelos próximos quatro anos.
Analisada a constitucionalidade e a admissibilidade, é formada uma Comissão Especial para analisar em 40 sessões plenárias o mérito da proposta. Em seguida é votada em dois turnos no plenário da Câmara.
Depois da Câmara, a PEC será examinada pelo Senado e votada também em dois turnos.
Proposta que prorroga CPMF e DRU passará primeiro pela Câmara
Segunda, 23 de Abril de 2007 às 18:06, por: CdB