Rio de Janeiro, 20 de Novembro de 2026

Proposta garante porte de arma para Polícias Legislativas estaduais e do DF

Sexta, 09 de Dezembro de 2011 às 09:39, por: CdB

Leonardo PradoEdson Pimenta: projeto repara uma omissão legal.

A Câmara analisa propostao que garante o porte de armas para os policiais das Assembleias Legislativas dos estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O deputado Edson Pimenta (PCdoB-BA), autor do projeto (PL 1966/11), argumenta que os policiais dos órgãos legislativos estaduais e do DF não tiveram o mesmo tratamento dado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aos policiais das Casas Legislativas federais, que mantiveram o direito ao porte de arma. Por isso, na sua avaliação, o projeto repara uma “omissão legal” que prejudica os policiais legislativos estaduais.

Para Edson Pimenta, o porte de arma é “imprescindível” à atividade dos integrantes das policias legislativas da Assembleias e da CLDF, responsáveis pela apuração de delitos ocorridos dentro dos órgãos, da polícia ostensiva e da proteção das autoridades, servidores e visitantes.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania

Íntegra da proposta:PL-1966/2011Reportagem-Carol Siqueira
Edição- Mariana Monteiro

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