Beto OliveiraReguffe: o projeto permitirá à população exercer a fiscalização dos gastos públicos.
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 61/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que busca aumentar a transparência na gestão dos recursos públicos. Pela proposta, a liberação das informações sobre a execução orçamentária e financeira, nos moldes definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), deverá incluir detalhes referentes aos valores unitários pagos por cada bem ou serviço.
Atualmente, a lei obriga a divulgação de todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do processo, ao bem ou serviço fornecido, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
Para o deputado, o projeto permitirá à população exercer a fiscalização dos gastos públicos, já que possibilitará a verificação e o controle da aquisição de bens e serviços pelos menores valores do mercado. “Toda a população saberá se o poder público está prezando pela economia de seus gastos, ao se comparar com os valores dos bens e serviços praticados no mercado”, declara o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário.
Edição – Pierre Triboli