Para o atual governo, é prioritário promover a reforma do sistema de relações de trabalho com a demolição dos atuais mecanismos de proteção, negociação e organização dos trabalhadores.
O objetivo não é resolver qualquer problema da economia como, por exemplo, o desemprego, eis que se assume que o Direito do Trabalho não resolve problemas econômicos. O objetivo é impor, nesta seara, um mecanismo supostamente mais democrático de relações de trabalho.
O projeto tem causado muita polêmica e é alvo de críticas que, muitas vezes, não o compreendem em sua inteireza. O quadro é complexo porque se vê o Ministro do Trabalho tocar as trombetas para acalmar os trabalhadores prometendo que não vai ocorrer perda de direitos adquiridos enquanto o presidente da república anda dizendo que todos os direitos serão suprimidos à exceção das férias de trinta dias.
O presidente do partido do governo amplia em seu discurso este núcleo de direitos intocáveis acrescentando também outros itens: repouso semanal remunerado, 13º salário, licença-maternidade e FGTS.
A lógica sinistra desta operação de marketing é o mesmo perverso canto de sereia que se propalava nos tempos soturnos de FHC: tudo se tornaria negociável e a lei deixaria de ser a nossa garantia que seria substituída pela força negocial dos sindicatos.
A posição do presidente da República é muito ética ao contar ao povo que pretende exterminar a legislação trabalhista mas ao nível ministerial se continua com o surrado discurso cínico da época da Emenda Dornelles: "não vamos acabar com os direitos mas, apenas, torná-los negociáveis".
No atual modelo de relações de trabalho, ao começar a prestar serviços para uma empresa, o empregado subscreve um enorme contrato de adesão que é a legislação trabalhista. No pacote, além destes cinco itens ressalvados pelo presidente do partido do governo federal, vêm cláusulas "interessantes" como os direitos ao respeito à dignidade, à irredutibilidade salarial, a um posto de saúde saudável, limitação de jornada, intervalos de descanso, garantias de emprego, registro na carteira de trabalho (CTPS) etc.
Na proposta em marcha, tudo isto vai pelo ralo e só ficam aqueles cinco itens básicos. O restante vai para a mesa de negociação e só chegará à mesa do trabalhador se o sindicato tiver força para impor tais vantagens ao empregador. Ora, a força negocial dos sindicatos vem vindo de derrota em derrota nas últimas décadas e não foi capaz de impedir que R$ 1,3 trilhão fosse perdido pelos obreiros que foram expulsos do mercado formal de trabalho.
A ação sindical não impediu que a folha de pagamento real na indústria brasileira em fevereiro de 2000, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), correspondesse a 78,97% daquela paga em média em 1985. Os sindicatos estão perdendo a sua força em razão da devastação causada pelos quatro cavaleiros do apocalipse da globalização: desemprego, precarização, terceirização e flexibilização.
Indiferente a este detalhe o governo popular persiste em colocar na agenda a eliminação dos direitos dos obreiros, transformando-os em reivindicações que se concretizarão, ou não, conforme o poder de conflito das entidades sindicais. Ao mesmo tempo, coloca no cenário uma reformulação completa do sistema sindical na qual será mantida a unicidade sob outra denominação (exclusividade de representação) para os grandes sindicatos consolidados e se remeterá os demais para a contingência de ter que buscar abrigo sob as asas de alguma central sindical sob pena de gradativa extinção.
Aquele que for capaz de fazer greve e levá-la à vitória terá direitos e quem não estiver com este poderio vai ficar só com as férias de trinta dias ressalvadas pelo presidente da República.
Talvez, numa hipótese mais otimista, com os cinco itens ressalvados pelo Partido dos Trabalhadores (PT), através de seu presidente. Mesmo estes não serão exatamen