A Câmara analisa proposta que aumenta as penas para os crimes ou infrações administrativas cometidas contra crianças ou adolescentes com deficiência. Para os crimes, as penas serão aumentadas em 1/3; para as infrações administrativas, em 1/4 daquelas já previstas para os jovens sem deficiência. A medida consta do Projeto de Lei 660/11, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).
O ECA lista crimes e infrações contra crianças e adolescentes e estabelece penas. Entre os crimes, estão: entregar filho a terceiro mediante recompensa (pena de reclusão de um a quatro anos e multa) e filmar cena de sexo envolvendo criança ou adolescente (pena de reclusão de quatro a oito anos e multa). Entre as infrações administrativas, estão: deixar de comunicar às autoridades competentes suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente, hospedar jovem desacompanhado dos pais ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária. Em ambos os casos as penas são de multa.
A autora da proposta, deputada Nilda Godim (PMDB-PB), argumenta que os crimes cometidos contra crianças e adolescentes com deficiência “assumem grau de crueldade ainda mais acentuado”. “As pessoas com deficiência são muitas vezes incapazes de compreender ou mesmo de se defender minimamente”, diz.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Edição – Wilson Silveira