Rio de Janeiro, 22 de Novembro de 2026

Proposta amplia pena de prisão domiciliar e extingue regime aberto

Terça, 27 de Dezembro de 2011 às 08:12, por: CdB

Arquivo/ Luiz CruvinelHugo Leal: regime aberto virou ficção jurídica.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2053/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que reforma a legislação penal para extinguir o regime aberto e criar a pena de recolhimento domiciliar.

Pela proposta, o condenado à pena de prisão igual ou inferior a quatro anos terá a pena convertida em recolhimento domiciliar – regime no qual o condenado sai de casa durante o dia para trabalhar ou estudar, mas precisa ficar em casa à noite e nos finais de semana e feriados. Também estará sujeito ao monitoramento eletrônico e poderá ser impedido, pelo juiz, de frequentar determinados lugares e de sair da cidade, entre outras limitações.

O condenado poderá perder o direito ao recolhimento domiciliar e será enviado à prisão se não cumprir as restrições impostas na sentença, sofrer novas condenações ou violar o dispositivo de monitoração eletrônica.

O projeto inova ao estabelecer o recolhimento domiciliar como uma pena intermediária entre a prisão e as penas restritivas de direito. Pela Lei de Execução Penal (7.210/84) em vigor, a prisão domiciliar é limitada para condenados maiores de 70 anos, portadores de doença grave e para as mulheres gestantes ou que tenham filho menor ou deficiente físico ou mental. No entanto, a jurisprudência já ampliou o entendimento sobre a prisão domiciliar, garantindo o benefício para condenados ao regime aberto.

Regime aberto
Ao criar a nova pena, a proposta também extingue o regime aberto, atualmente aplicado ao condenado a até quatro anos de prisão que, pela proposta, passará ao recolhimento domiciliar. No regime aberto, o condenado é recolhido a casas de albergado, de onde pode sair durante o dia para trabalhar ou estudar.

Hugo Leal justifica que a falta de casas de albergado em grande parte do território nacional transformou esse regime em “ficção jurídica”, já que, pela ausência de vagas, 90% dos condenados em regime aberto tiveram a pena convertida pela Justiça em prisão domiciliar. Por isso, ele propõe o fim do regime aberto e a aplicação do recolhimento domiciliar aos condenados que, atualmente, são confinados no regime aberto.

“Por isso, torna-se um imperativo o fim do regime de albergamento, e a instituição de uma nova pena, intermediária entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, como ora proposto, a pena de recolhimento domiciliar”, argumenta.

Condicional
A proposta também altera as normas para a concessão de liberdade condicional, que só será concedida para quem esteja cumprindo pena no regime semi-aberto, em colônias agrícolas ou outras instituições em que não haja total isolamento, ou em recolhimento domiciliar.

Atualmente, é possível a concessão de liberdade condicional a quem esteja em regime fechado, ou seja, na penitenciária, desde que tenha cumprido mais de 1/3 da pena de prisão, se não for reincidente, ou mais da metade da pena, se reincidente.

Hugo Leal avalia que a concessão de condicional direto do regime fechado, sem a transição pelo semi-aberto, não permite a reinserção gradativa do preso na sociedade. “Esse procedimento de liberação condicional contraria toda a inteligência do sistema progressivo, comprometendo o processo de reeducação. O livramento condicional deve ser a última fase do sistema progressivo”, opina.

Tramitação
A proposta será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:PL-2053/2011Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira

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