Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que cria a carreira de juiz eleitoral, cargo a ser preenchido por meio de concurso público de provas e de títulos. O texto determina que, nos períodos não eleitorais, o juiz eleitoral executará as mesmas funções de juiz federal. Isso inclui, por exemplo, a competência para julgar causas envolvendo órgãos da União, crimes políticos, crimes previstos em tratados ou convenções internacionais e disputas sobre direitos indígenas. O custo da medida para o erário ainda não foi discutido.
Segundo a proposta, ao executar essas funções, os juízes eleitorais terão as mesmas prerrogativas dos magistrados federais, como vitaliciedade no cargo e impossibilidade de redução salarial.
Composição do TRF
A proposta do deputado Ribamar Alves altera ainda a composição dos Tribunais Regionais Federais, para permitir que 3/5 sejam escolhidos entre os juízes eleitorais e 1/5 entre juízes federais com mais de cinco anos de exercício. Atualmente, os desembargadores dos TRFs são escolhidos entre advogados (1/5) e magistrados federais (4/5). De acordo com Ribamar Alves, o objetivo da proposta é dotar o país de um quadro de magistrados especialistas no direito eleitoral. Ao mesmo tempo, segundo ele, o aproveitamento dos juízes eleitorais na Justiça Federal vai diminuir a carência de magistrados no Brasil e agilizar os processos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a admissibilidade da PEC. Se aprovada, a proposta será examinada por comissão especial e votada pelo Plenário em dois turnos.