O deputado João Lyra (PTB-AL) quer tornar impenhoráveis as receitas arrecadadas em bilheterias de eventos sóciodesportivos, culturais, beneficentes e outros de natureza similar. Para isso, apresentou o Projeto de Lei 2493/03 que acrescenta inciso ao artigo 649 do Código de Processo Civil, para incluir essas receitas entre os bens absolutamente impenhoráveis.
O parlamentar argumenta que a execução não pode ser transformada em instrumento de castigo ou de sacrifício ao devedor. Ele defende que as receitas arrecadadas em bilheterias de eventos sejam destinadas para a sobrevivência da empresa.
"Permitir a penhora indiscriminada dessas verbas é privilegiar o crédito particular em detrimento do interesse de inúmeros trabalhadores, que dependem da solvência da empresa para a manutenção de seus salários", afirma o autor da proposta. O projeto de lei tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.