Gilberto NascimentoAndréa Zito: todos os bens do Executivo devem ter tratamento igualitário.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1382/11, da deputada Andréa Zito (PSDB-RJ), que revoga normas que dão aos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica poder especial para a venda ou a permuta dos imóveis sob sua responsabilidade.
O objetivo da proposta é incluir esses bens no regime geral aplicado a todo o patrimônio da União, gerenciado pelo Ministério do Planejamento e vendido ou cedido apenas com o aval do presidente da República.
Atualmente, estão em vigor duas leis da época do regime militar (Leis 5.651/71 e 5.658/70) que autorizam os comandantes das Forças Armadas a alienar seus imóveis sem a análise do Planejamento ou da Presidência. A proposta pretende revogar as duas leis, de modo que os imóveis passariam ao regime geral dos bens da União (Lei 9.636/98).
Controvérsia
Segundo a deputada, a proposta põe fim a vários questionamentos judiciais sobre a validade das leis específicas para as Forças Armadas diante da lei geral aplicada ao Executivo, garantindo a predominância da segunda.
Ela cita decisões do Superior Tribunal de Justiça contra a regra especial dos militares e parecer da Advocacia-Geral da União autorizando a permuta de imóveis do Exército sem o aval do presidente da República, em favor da lei específica.
A parlamentar defende o fim das regras específicas por considerar que todos os bens do poder Executivo devem ter o mesmo tratamento.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição – Newton Araújo