A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em Brasília, projeto de lei que reduz as multas e penalidades aplicadas aos motoristas que ultrapassam os limites de velocidade no trânsito.
Quem superar em até 20% a velocidade permitida, por exemplo, passa a ser considerado um infrator "médio" e não mais "grave", como estabelece atualmente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Como foi aprovada em caráter terminativo, a proposta será encaminhada diretamente ao Senado. Pelo texto do Código, quem excede o limite de velocidade em até 20% também paga multa calculada em 120 unidades fiscais de referência (Ufir), ou R$ 127,69, atualmente. Mas, pelo projeto aprovado ontem, a multa cai para 80 ufirs, ou R$ 85,12.
Para o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), autor do projeto, a proposta corrige distorções: "Do ponto de vista legal, é uma distorção atribuir infrações e penalidades igualmente a condutores que estejam, uns a 97 quilômetros por hora e outros dirigindo a 140 quilômetros por hora ou mais".
O conselheiro do Instituto de Engenharia e consultor Luiz Célio Bottura considera "estarrecedor" o projeto de Albuquerque. Ressaltou que o rigor do código contribuiu para a redução dos acidentes e mortes no trânsito.
Para o consultor de trânsito Roberto Salvador Scaringella, presidente da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva, o esforço que deveria ser empreendido é o de aplicação do CTB, em vigor há seis anos.
O diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), Moise Edmond Seid, não concorda com o abrandamento. Mas ele não acredita que a medida implique o aumento significativo de acidentes.