Projeto que reajusta faixas do Simples Nacional é sancionado por Dilma

Pequenos negócios, como bares e restaurantes, que faturarem até R$ 3,6 milhões podem ter acesso à simplificação tributária (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil - arquivo)

São Paulo – O Simples Nacional terá sua tabela reajustada em 50% em 1º de janeiro de 2012. O projeto de lei aprovado no Congresso Nacional em outubro será sancionado pela presidenta Dilma Rousseff nesta quinta-feira (10). Desde a criação do programa, em 2007, não havia ocorrido nenhuma correção para compensar a inflação do período. O programa é uma forma de incentivar as microempresas e as de pequeno porte.

Com a mudança, a estimativa do governo é de que 30 mil empreendimentos poderão adotar o Simples Nacional, que unifica em uma única taxa todos os impostos incidentes. Hoje, são 5,6 milhões de empresas e 1,7 milhão de empreendedores individuais – autônomos que contribuem para a Previdência Social e que podem empregar no máximo um funcionário –optantes pelo regime.

A redução nas tarifas e na burocracia é a principal vantagem para o modelo. São 20 faixas de cobrança, que variam conforme o tamanho e o ramo de atuação. As alíquotas serão mantidas.

Os tributos e contribuições englobadas pela tarifa única do Simples são federais, estaduais e municipais. Isso inclui Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No âmbito estadual, está incorporado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O mesmo vale para o Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado pelas prefeituras.

Empreendimentos com faturamento de até R$ 360 mil poderão adotar o regime simplificado de tributação, no caso das microempresas. Atualmente, o teto é de R$ 240 mil. No caso das pequenas empresas, o limite passa de R$ 2,4 milhões a R$ 3,6 milhões. No caso de empreendedores individuais, o limite passará de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

No caso de exportadores optantes pelo Simples Nacional, o limite de faturamento será duplicado, dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões anuais. Para se enquadrar nesse regime, é necessário que as vendas para o exterior sejam iguais às voltadas ao mercado interno.

Na prática, uma microempresa na área de comércio que faturava até R$ 10 mil por mês (R$ 120 mil anuais) chega a pagar 4% de imposto – ante 18% a 25% bancados por empreendimentos médios e grandes. Com o reajuste, vão pagar os 4% as empresas que movimentem até R$ 180 mil.

Além da correção, será possível parcelar dívidas tributárias em até 15 anos. Há 500 mil empresas nessa condição, o que representa mais possibilidades para os governos federal, estaduais e municipais receberem valores de inadimplentes. Pela lei atual, esses devedores seriam excluídos do Simples Nacional em janeiro.

No caso dos empreendedores individuais, será possível ainda ter facilitada a inscrição no programa. O Portal do Empreendedor permitirá alterar e fechar o negócio pela internet. Atualmente, apenas os primeiros passos eram feitos pela página. Ainda será possível preencher uma declaração negativa de débitos unificada, além do boleto bancário de pagamento.

A sanção de Dilma está programada para as 11h, no Palácio do Planalto. O reajuste era reivindicado por pequenas empresas, por causa da inflação acumulada nos últimos quatro anos. O projeto foi encaminhado pelo Executivo em agosto. No mesmo mês, recebeu aval da Câmara dos Deputados e, apenas em outubro, foi aprovado também no Senado.

Com informações da Agência Brasil