O procurador do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Antonio Rodrigo Machado de Sousa, destacou agora há pouco que o Projeto de Lei 6297/05, que permite a inclusão como dependente, para fins previdenciários, de companheiro ou companheira homossexual dos segurados do INSS, não inova. Segundo Souza, se virar lei, a proposta trará para o ordenamento jurídico situação já regulamentada pelo Ministério da Previdência e já julgada pelo Poder Judiciário. Ele participa de audiência pública promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família para debater o projeto.
“O projeto chega atrasado”, disse, ressaltando, porém, a importância de os deputados o aprovarem. “Esta Casa não pode permitir que o Poder Judiciário cumpra o seu papel”, complementou."O Congresso deve cumprir seu papel social".
Sousa lembrou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio deste ano, reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo. A decisão do STF não tem, porém, caráter de norma legal.“Há duas semanas, o Superior Tribunal de Justiça foi além dessa decisão e declarou a legalidade do casamento civil entre homoafetivos”, completou.
A discussão acontece no plenário 7.
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Tempo real:10:57 - Mais de 1,7 mil pensões para casais do mesmo sexo são concedidas pela PrevidênciaReportagem – Lara HajeEdição- Mariana Monteiro