Projeto que facilita retomada de imóvel de inadimplente é aprovado

Depois de quase cinco anos de tramitação, a Câmara aprovou na última quarta o projeto de lei que trata da constituição do patrimônio de afetação. Tido como essencial para alavancar os financiamentos à habitação, o projeto, que ainda vai para o Senado, dá mais garantia aos financiadores e agiliza a retomada do bem no caso de inadimplência do contratante.

Apresentado em 1999, o projeto qualifica a incorporação como um patrimônio separado, que só responde pelas dívidas e obrigações vinculadas ao empreendimento. Na ocasião, a equipe do Ministério da Fazenda afirmou que a lei evitaria episódios como o do empresário Pedro Paulo de Souza, que quebrou e acabou prejudicando todas as pessoas que haviam comprado imóveis da Encol pelo país.

O projeto também estabelece os direitos e obrigações do incorporador. Além da obrigação de manter a contabilidade separada para cada incorporação e de fornecer demonstrações financeiras periódicas, ele define os procedimentos a serem adotados em caso de falência.