O Projeto de Lei 2019/03, da deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), proíbe os partidos de cobrar ou aceitar contribuições ou doações de filiados que ocupem cargo em comissão ou função de confiança na administração pública direta ou indireta. A proposta, que altera a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, está na Comissão de Finanças e Tributação.
Yeda Crusius, em defesa do projeto, garante que a medida aprimora a legislação, impedindo que os partidos sejam beneficiários das remunerações de cargos públicos, que estão sujeitos a indicações políticas.
A proposta tramita em regime de prioridade e está apensada, com outros quatro projetos, ao PL 4593/01, de autoria do Senado Federal. Esse projeto trata do financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e estabelece critérios objetivos de distribuição dos recursos no âmbito dos partidos.
As matérias estão sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara. Atualmente, aguardam a votação na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.