O deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ) quer proibir a utilização de catracas eletrônicas ou qualquer outro dispositivo eletrônico para a cobrança de tarifas no serviço de transporte urbano municipal ou intermunicipal.
Ele é o autor do Projeto de Lei 2470/03 que tem esse objetivo. A matéria tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A medida, segundo o autor, é para proteger o emprego dos cobradores e evitar perda de receita para a Seguridade Social.
A substituição do cobrador por qualquer tipo de automação na arrecadação só será permitida se a empresa de transporte urbano fizer um acordo coletivo com a categoria, garantindo a receita da Seguridade Social e a manutenção ou transferência dos trabalhadores.
A acordo coletivo deverá contar com a participação de representantes dos ministérios do Trabalho e Previdência, que ficarão também responsáveis pela fiscalização da medida. "Não podemos deixar de reconhecer a importância dos avanços tecnológicos para a integração no Primeiro Mundo. Entretanto, exemplos, como o setor financeiro, nos levam a considerar que as autoridades devem ter competência para impor decisões que controlem esta automação", observa Cardoso.
O projeto também será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Redação.