Projeto prevê o uso do FGTS para reconstrução de casas

Proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) que tramita no Senado prevê o uso do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para reconstrução de casas que tenham sido atingidas por calamidades públicas, como enchentes, deslizamentos ou incêndios. O projeto ainda deve passar por votação no plenário e sanção presidencial para começar a vigorar. Atualmente, o saque do FGTS é permitido para a compra de imóvel, desde que cumpridos certos requisitos, ou em casos específicos, como compra de títulos de estatais em determinados períodos pré-estabelecidos. Segundo Paim, já houve casos em que a Justiça autorizou o uso do fundo para reconstrução de casas.