Projeto na Alerj amplia competência da PM

A Polícia Militar do Estado do Rio poderá passar a ter competência para lavrar termo circunstanciado – procedimento utilizado pela autoridade policial para encaminhar os casos de menor gravidade diretamente aos juizados especiais criminais, sem a necessidade de levar o caso a uma Delegacia Policial.

A extensão da prerrogativa, atualmente restrita à Polícia Civil, é tema do projeto de lei que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira. A proposta é do deputado Flávio Bolsonaro (PP), para quem a proposta pode reduzir a impunidade no estado.

– Ao se iniciar um processo no âmbito do juizado especial, reduz-se a sensação de impunidade, porque as pessoas envolvidas já se comprometem, no momento da ocorrência, a comparecerem em data determinada para tentar resolver o assunto no âmbito judicial. Então, não passa impune um crime de menor potencial ofensivo, considerado um dos crimes menos graves – alega.