Incluir nas penalidades previstas no Código Penal os crimes de furto, roubo, dano e receptação praticados contra o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. É o que determina o Projeto de Lei 2378/03, apresentado pelo deputado João Magno (PT-MG).
De acordo com o projeto, a pena prevista para furto de bem integrante do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional será de três a oito anos de reclusão, sendo a mesma penalidade para os casos de roubo.
Se o crime for de dano, a pena será de seis meses a três anos de reclusão. Para o crime de receptação desses bens, a penalidade será o dobro da prevista no artigo 180 do Código Penal. Esse artigo prevê penas de um a quatro anos de reclusão mais multa para crimes de receptação.
O deputado explica que a legislação penal brasileira não trata com rigor os crimes praticados contra o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, permitindo que esses delitos sejam classificados como furtos e roubos de quaisquer bens.