Projeto garante volta de PMs e bombeiros infratores

Bombeiros e policiais militares demitidos de suas corporações por processos administrativos decorrentes de ação criminal poderão ser reconduzidos às corporações, se absolvidos na ação que deu origem à demissão.

É o que estabelece a proposta de emenda constitucional 41/09, do deputado Wagner Montes (PDT), que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota em primeira discussão nesta terça-feira. Ele inclui a previsão no artigo da Constituição Estadual que trata dos servidores militares.
Para Montes, a proposta corrige uma situação comum nas corporações, criada pela falta de reparação administrativa das absolvições criminais.

– Ao longo dos últimos anos, tem-se verificado a grande incidência de policiais e bombeiros militares demitidos de suas corporações a bem da disciplina, em decorrência de processos administrativos disciplinares. Contudo, infelizmente, na maioria dos casos a absolvição da ação criminal, com o seu trânsito em julgado, não tem qualquer repercussão na esfera administrativa – explica o deputado, que na última semana viu ser aprovado, em primeira discussão, projeto idêntico que beneficiará servidores civis.