Rio de Janeiro, 20 de Novembro de 2026

Projeto fixa prazo para que órgão entre com mandado de segurança

Sexta, 09 de Dezembro de 2011 às 16:42, por: CdB

Gilberto NascimentoCarlos Bezerra quer aperfeiçoar a legislação sobre o tema.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1781/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece o prazo de dez dias para que o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, após lhe ser dada a ciência, ingresse no feito de mandado de segurança.

A proposta modifica a Lei 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.

Segundo o autor, a proposta supre lacuna da lei que não prevê um prazo específico para o mandado de segurança “Esta proposição tem o objetivo de aperfeiçoar a atual legislação sobre o mandado de segurança”, afirma.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:PL-1781/2011Reportagem - Oscar Telles
Edição - Juliano Pires

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