A Assembléia Legislativa do Rio - Alerj - estará votando em discussão única, nesta terça-feira, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que pretende facilitar a compra de imóveis por servidores e empregados públicos, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas de três Poderes estaduais.
O auxílio se dará por meio de descontos mensais em folha das parcelas referentes a empréstimo, financiamento ou consórcio de imóvel residencial obtido de instituição financiadora cadastrada junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Os descontos, somados aos demais abatimentos em folha, não poderão ultrapassar o limite máximo de 40% dos rendimentos brutos fixos dos servidores.
Segundo o governador Sérgio Cabral, a maior vantagem da prerrogativa está no fato de que dá segurança jurídica para que as instituições financeiras possam emprestar maiores quantias aos servidores.
— A iniciativa apresentada visa a proporcionar ao funcionalismo público o acesso a operações de crédito e ao financiamento e consórcio de imóveis residenciais com taxas de juros mais baixas, decorrentes da redução do risco do financiador, que se beneficia da segurança trazida pelo desconto em folha de pagamento das parcelas que lhe são devidas. Trata-se de uma medida salutar, que traz ao mercado imobiliário pessoas dele alijadas em razão da falta de recursos — diz o governador Sérgio Cabral no texto enviado à Alerj.
De acordo com Cabral, o benefício já é regulado por decreto em âmbito estadual. No entanto, uma lei dará um caráter mais permanente a ele, já que só poderia ser revogada com deliberação majoritária da Assembléia Legislativa.