"Restabelece-se a pretensão punitiva do Estado para todos os delitos cometidos na aplicação do terrorismo de Estado até 1° de março de 1985”. Isso é o que estabelece o primeiro artigo do projeto de lei apresentado nesta semana pela bancada da Frente Ampla no Uruguai. A proposta deverá ir à votação na próxima semana tanto na Câmara de Deputados quanto no Senado.
O projeto de lei, formado por quatro artigos, pretende restabelecer a "pretensão punitiva” do Estado uruguaio em relação aos crimes cometidos durante a ditadura ocorrida no país entre 1973 e 1985. "Estabelecer em sua plenitude a pretensão punitiva do Estado é cumprir com as normas internacionais de proteção dos direitos humanos. Obrigação principal de todos os Estados de garantir plenamente o exercício dos direitos a todas as pessoas, mais ainda quando se trata de violações que constituem uma afronta à dignidade do ser humano, tal como estabeleceram os órgãos internacionais de supervisão”, destaca o texto do projeto.
O documento da Frente Ampla aponta a Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado como "obstáculo para o fiel cumprimento das obrigações estatais”. Isso porque, tal lei, aprovada em 1986, logo depois da redemocratização no país, dificultou a investigação dos casos de violação aos direitos humanos ocorridos na ditadura, abrindo brecha para a impunidade de militares e integrantes das forças armadas envolvidos nas violações.
Além disso, uma sentença da Suprema Corte de Justiça do país considerou os crimes da ditadura como delitos comuns, os quais, segundo a legislação vigente, poderão ser prescritos no próximo dia 1° de novembro. A respeito disso, o projeto de lei da Frente Ampla estabelece, no segundo parágrafo, que "não se computará prazo processual algum no período compreendido entre 22 de dezembro de 1986 e a vigência desta lei, para os delitos a que se refere o artigo 1°”.
O projeto de lei ainda declara que os delitos cometidos na época da ditadura são crimes contra a humanidade. "A tortura, a execução extrajudicial, o desaparecimento forçado de pessoas são crimes contra a humanidade e, portanto, imprescritíveis. O projeto ressalta esta característica fundamental”, apresenta.
Votação
O projeto de lei apresentado nesta semana pela Frente Ampla deverá ser votado antes do final do mês. Informações de El País revelam que o documento está previsto para ir à votação já na próxima segunda-feira (24) no Senado e, na quarta-feira (26), na Câmara dos Deputados.
O projeto foi acordado nesta semana em reunião da Comissão de Caducidade e já foi enviado à Comissão de Constituição e Códigos da Câmara de Senadores.
O projeto de lei pode ser lido em: http://www.ps.org.uy/?Q=articulo&ID=883