Tramita na Câmara, ao longo da próxima semana, uma proposta que impede que pessoas físicas sejam avalistas e fiadoras de quaisquer dívidas. O projeto de Lei do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), modifica o Código Civil para extinguir "a fiança e o aval prestados por pessoa natural", permitindo que apenas pessoas jurídicas assumam esse compromisso em contratos e dívidas.
Fiança e aval são formas de garantias. O contrato de fiança é quando uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. No caso de um contrato de aluguel, o fiador responde por todas as cláusulas contratuais, não apenas pelo atraso do aluguel. O aval é uma obrigação assumida para garantir o pagamento de um título de crédito. No caso do contrato de aluguel, o avalista é responsabilizado apenas pelo pagamento do valor contratado.
Famílias em ruína
Ratinho Junior reconhece que, do ponto de vista macroeconômico, esses instrumentos reduzem os custos das transações comerciais e aumentam o número de operações econômicas, além de serem utilizados na maioria dos países capitalistas. Entretanto, o deputado destaca que "o aval e a fiança têm sido também o motivo de ruína de milhões de famílias e expediente nocivo a serviço de pessoas movidas pela má-fé para a obtenção de vantagens indevidas".
Para ele, muitas pessoas se vêem na "condição constrangedora" de serem fiadores de algum parente ou amigo, enquanto muitos homens e mulheres, desfeita a união a dois, deixam dívidas para o ex-parceiro ou ex-parceira pagar.
O deputado sugere que a fiança e o aval fiquem a cargo apenas de pessoas jurídicas.
- Se num primeiro momento poderá haver redução nas transações econômicas e um custo adicional relativo, em pouco tempo o mercado se adaptará e encontrará o ponto de equilíbrio. A segurança nas transações será muito maior e a possibilidade de prejuízos para os credores será sensivelmente menor, não temos dúvidas - observou.