A Câmara analisa o Projeto de Lei, do deputado Dr. Nechar (PP-SP), que autoriza as emissoras de TV educativas, universitárias e comunitárias a veicularem propaganda comercial por período de até 12,5% do tempo destinado à sua programação diária.
"A vedação à veiculação de propaganda comercial por esses canais vem dificultando o crescimento desses segmentos da televisão brasileira e impedindo que novas produções e produtoras nacionais criem conteúdo e gerem empregos para atores, produtores, diretores e afins", argumenta o deputado no texto do Projeto. O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.