Projeto de Kassab sobre internação compulsória em São Paulo carece de definições claras

São Paulo - Apesar da polêmica em torno de recentes declarações do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (ex-DEM, rumo ao PSD) e de outras autoridades favoráveis à internação compulsória de dependentes químicos, não existe um projeto definido para São Paulo. Há indicações de que a experiência carioca serviria como exemplo.

Durante seminário nesta segunda-feira (15) na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Vereadores, especialistas e trabalhadores da área de saúde debateram a necessidade de uma política de internação compulsória no município, principalmente no caso dos usuários de crack.

A coordenadora da área técnica de saúde mental, álcool e drogas da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, Rosângela Elias, explica que a internação compulsória sempre foi usada em determinados casos e para isso tem apoio legal do Ministério Público e de Varas da Criança e do Adolescente. Para uma criança ou adolescente ser internado hoje é preciso um laudo médico com a indicação e o mandado de um juiz que acate a decisão. Questionada como o projeto do prefeito iria abordar essa questão, Rosângela disse desconhecer qual a proposta e por isso não poderia emitir uma opinião.

Para Eduardo Ferreira Valério, promotor de Justiça de Direitos Humanos em São Paulo, há a necessidade de se ampliar a discussão sobre o assunto, abrangendo vários aspectos além do próprio consumo da droga, incluindo perspectivas políticas, sociais e históricas. Ele conta que o Ministério Público foi procurado pela Secretaria de Negócios Jurídicos para discutir a legalidade da ação, mas não houve a apresentação de um projeto concreto.

"Só nos pronunciaremos a favor ou contra quando houver clareza da prefeitura sobre o assunto. Mas posso afirmar que isso terá que ser uma intervenção médica completa e não a remoção de pessoas das ruas com camisas de força", apontou Valério.

O vereador Jamil Murad (PCdoB), que preside a Comissão de Direitos Humanos, declarou que, depois de ouvir os especialistas presentes na reunião e as intervenções de pessoas envolvidas com o tema, considera que não há nenhum fundamento para uma política de internação compulsória. "Essa internação depende de uma avaliação psiquiátrica e jurídica para não se cometer abusos." A Câmara pretende dar continuidade à discussão do tema por meio de um Grupo de Trabalho, com participação de vereadores e especialistas no assunto.