Projeto de Itagiba regulamenta profissão de taxista

Em atendimento à reivindicação da Associação dos Taxistas - Diárias Nunca Mais, o Retorno, o deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) elaborou e protocolou na Câmara o projeto de lei nº 7.366. Ele regulamenta a profissão de taxista, transforma os motoristas auxiliares em permissionários autônomos e acaba com o comércio das autonomias. Pelo projeto, terão direito às permissões os auxiliares que estiverem em atividade na data em que a lei entrar em vigor.   O projeto do deputado Itagiba estabelece que as empresas de táxi que quiserem continuar explorando o serviço terão que participar de licitação para obter a autorização, que passará a ser provisória e com prazo estabelecido em edital. Além disso, as empresas terão que contratar motoristas somente na condição de empregados, na forma da legislação trabalhista.    O projeto acaba com o comércio das licenças, que chegam a custar mais de R$ 120 mil. Aqueles que hoje têm autonomias se tornarão titulares das mesmas, se comprovarem, quando a lei entrar em vigor, que estão trabalhando na praça.   Os novos permissionários autônomos também não poderão transferir suas concessões. Mas todos os autônomos, inclusive os atuais, terão o direito garantido de repassá-las aos seus sucessores. Hoje, esse direito está fragilmente assegurado por um decreto, que pode ser revogado a qualquer momento.   Ficará proibida a contratação de motorista auxiliar, a não ser que o autônomo esteja impossibilitado para o trabalho, em caráter temporário ou permanente. O mesmo critério vale para os herdeiros (viúvas e dependentes) inabilitados para o desempenho da função. Mas a contratação terá que ser feita na forma da legislação trabalhista.   Quando a lei entrar em vigor será crime a comercialização ou o aluguel da permissão. A pena prevista é de um a cinco anos de prisão, mais multa.   Para os novos autônomos, a permissão será concedida somente para a utilização em veículos de quatro ou cinco portas, com, no máximo, cinco anos de fabricação.