Rio de Janeiro, 18 de Novembro de 2026

Projeto aumenta para 16 idade para menor trabalhador

Segunda, 02 de Agosto de 2004 às 08:02, por: CdB

A Comissão de Seguridade Social e Família vai analisar o Projeto de Lei 3835/04, do Senado, que aumenta de 14 para 16 anos a idade mínima para o trabalhador menor. De acordo com a proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), jovens com menos de 16 anos só poderão trabalhar na condição de aprendizes, e terão assegurado o pagamento mensal de um salário mínimo.

A aprendizagem, segundo o Estatuto, é a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação, levando em conta princípios como a garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; a atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; e o horário especial para o exercício das atividades.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será examinada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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