Tramita na Comissão de Finanças e Tributação o projeto (PL 1640/03) do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga os bancos a separar o limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.
O autor da proposta argumenta que os bancos utilizam-se de diversas formas de propaganda com o intuito de induzir seus clientes a utilizar produtos e serviços atrelados à conta corrente. "A proposta permitirá ao cliente uma informação mais honesta e realista sobre os seus recursos, evitando que seja induzido ao erro e ao pagamento indevido de juros por utilização de cheque especial sem que seja essa sua intenção", afirma o parlamentar.
Pelo texto, os bancos que descumprirem a nova lei pagarão multa de R$ 100 por extrato de conta corrente entregue ao cliente. A multa será aplicada por órgão de defesa do consumidor e será creditada na conta do cliente prejudicado.
Depois de ser analisado pela Comissão Finanças e Tributação, onde é relatado pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE), o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Se aprovada, a matéria seguirá diretamente para o Senado. O Plenário da Câmara só apreciará o texto se houver recurso nesse sentido de mais de 51 deputados.