O projeto de lei que acaba com a pena de prisão para os dependentes de drogas, proposta pelo Governo Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, já está causando polêmica. Apresentada esta semana na Comissão de Constituição e Justiça, a idéia de deixar impune aqueles que portam droga em quantidade considerada para uso não agradou o juiz Mário Kono, do Juizado Criminal Especial de Cuiabá.
Kono, que mensalmente determina a aplicação de centenas de medidas judiciais, das quais 25% para usuários que cometeram algum ato de violência ou foi pego com drogas, acredita que o fim das penalidades dos usuários tornará impraticáveis ações dos juizados criminais especiais.
Pelo texto que chegou à Câmara, pessoas surpreendidas pela primeira vez com entorpecentes ficam sujeitas a uma advertência verbal da justiça. Em caso de reincidência, poderiam sofrer penas alternativas e receber indicação para tratamento. A proposta de internação compulsória, que aparecia em projetos anteriores, não está contemplada no atual.
Kono acredita que se o réu não for coagido a escolher entre ir para a cadeia ou cumprir medidas judiciais (que poderiam ser internação ou freqüentar grupos de apoio), poucos aceitariam ajuda ou buscariam tratamento. "Se a advertência verbal não funciona nem na educação dos novos filhos, como seria diferente com os usuários de drogas", diz o juiz.."Seria o mesmo que advertir as pessoas para que não joguem papel nas ruas", comparou.
"Essa nova lei, se aprovada, vai liberar a clientela para os traficantes. Ponto para aqueles que praticam o tráfico de drogas. Enquanto para o judiciário restaria apenas o papel de palhaço", criticou Kono. Ele disse que recebeu com pesar a notícia dessa proposta e acha que antes de apresentar o projeto o governo deveria ter ouvido os órgãos que trabalham com usuários e famílias de dependentes.