O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou parecer sugerindo que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não aceitem a reclamação apresentada no ano passado pelo governo da Itália, alegando que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria descumprido decisão da Corte ao não extraditar Cesare Battisti.Reprodução
Cesare Battisti continua preso no Brasil desde que foi detido em uma ação perpetrada pela Interpol em março de 2007, no Rio de Janeiro
No documento, Gurgel diz que a decisão do Supremo, que autorizou a extradição do ex-ativista, preso no Brasil desde 2007, não vinculou o presidente da República. Por isso não haveria ilegalidade no fato de Lula manter o italiano no Brasil. “O requisito primordial para a propositura de reclamação é o descumprimento de decisão emanada do Supremo Tribunal Federal. Se, como visto, a decisão da Corte não vinculou o presidente da República, nada havia para ser afrontado”.O procurador ainda alega que a decisão do ex-presidente representa um ato soberano da República brasileira e não poderia ser revertido dentro do próprio Estado. “Portanto, sendo a decisão que negou a extradição de Cesare Battisti ato soberano da República Federativa do Brasil, a tentativa por parte da República Italiana de revertê-la, dentro do próprio Estado brasileiro, seria afrontosa à soberania nacional.”
No parecer, Gurgel também argumenta que o princípio da autodeterminação dos povos e a não intervenção de um Estado em assuntos internos do outro justificam o desconhecimento ou negativa da reclamação apresentada pelo governo italiano.
“A despeito da seriedade das imputações aduzidas, o ato praticado pelo Brasil, considerado pela reclamante como ilícito interno e internacional, não pode ser submetido pela República da Itália ao crivo do Supremo Tribunal Federal por força das infrações aos princípios internacionais da soberania, autodeterminação dos povos e não intervenção de um Estado em assuntos internos de outro (...) Assim, a Procuradoria Geral da República, preliminarmente, manifesta-se pelo não conhecimento da Reclamação.”
Fonte: iG