Procurador-geral da República, Cláudio Fonteles disse nesta quarta-feira que é constitucional a medida provisória editada pelo governo para proibir os bingos no país. Para o jurista, a decisão do Palácio do Planalto veio num momento em que o assunto precisava ser esclarecido.
Para o procurador, que nos últimos meses ingressou com 10 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que permitem a abertura dos bingos, a medida provisória baixada pelo Planalto se sobrepõe a qualquer outra lei que trate do assunto.