"Processos de outorgas devem ser públicos e transparentes"

Lalo LealA afirmação acima é do jornalista Laurindo Lalo Leal Filho que, gentilmente, nos concedeu uma entrevista sobre as novas regras para a concessão de outorgas de rádio e TV anunciadas pelo ministro Paulo Bernardo (Comunicações). As medidas têm por principal objetivo inibir o uso de "laranjas" por parte de empresas e políticos que insistem em controlar mais de uma emissora de rádio e TV no país. Confira abaixo a entrevista do professor de Jornalismo da USP. Nela, Lalo Leal explica o alcance das novas regras e os desafios no setor:

As novas regras do Ministério das Comunicações para a concessão de outorgas de rádio e TV são eficazes?

Plenamente. Basta lembrar, entre outras dificuldades, do parágrafo 2º do Artigo 223 da Constituição Federal. Diz ele que "a não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal". Quantos parlamentares teriam coragem, hoje, de votar nominalmente pela não renovação de uma concessão? Sem falar no grande número deles que tem interesse direto no controle de emissoras de rádio e TV.