Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia disse, nesta sexta-feira, que a prioridade do Plenário para a próxima semana será concluir a votação dos destaques da oposição à Contribuição Social para a Saúde (CSS) e na lei que regulamenta os gastos mínimos com saúde. Ele também citou a importância da votação, em primeiro turno, da PEC 511/06, que muda o rito das medidas provisórias. No caso da CSS, falta apreciar quatro destaques para votação em separado. Um deles, do DEM, elimina a base de cálculo da Contribuição , o que na prática inviabiliza a cobrança do tributo. Chinaglia disse que, independentemente da manutenção da CSS, a Câmara vai regulamentar a Emenda 29:
- O resultado, qualquer que seja, será um avanço para o país.
Para concluir a matéria, o Plenário terá de desobstruir a pauta, trancada a partir deste sábado pela MP 425/08, que adia a entrada em vigor de um novo regime tributário para o álcool combustível. Chinaglia disse que espera negociar logo a aprovação da MP, para a Casa poder regulamentar a Emenda 29.
Em debate
Sobre a PEC 511/06, o presidente disse que o debate já está maduro. Segundo ele, há uma consciência de que o Congresso não poderá definir a sua própria agenda enquanto não disciplinar as MPs, retirando a possibilidade de elas trancarem a pauta do Plenário - situação bem exemplificada, como lembrou, pela MP 425/08.
Outro tema a ser avaliado é a PEC 130/07, que acaba com o foro privilegiado de autoridades. O texto-base já foi aprovado em uma comissão especial.
Reajuste do mínimo
Chinaglia também destacou a votação do PL 1/07, que institui a política de reajustes para o salário mínimo até 2011. A matéria é polêmica porque foi aprovada, na quarta-feira, com uma emenda do Senado que estende a todos os benefícios da Previdência o reajuste do mínimo - medida que enfrenta resistência do governo.
Esse projeto, porém, só chegará ao Plenário depois de uma rodada de negociações, pois Chinaglia afirmou que o texto aprovado na comissão especial passou por cima de debates do governo com as centrais sindicais.
- Levar para o Plenário algo que não foi muito bem trabalhado pode levar a muitas disputas - disse o presidente.
O deputado Gilmar Machado (PT-MG) apresentou reclamação à Mesa Diretora contestando a votação, que teria acontecido durante a Ordem do Dia do Plenário (o que contraria o Regimento Interno). Chinaglia ficou de examinar o horário de votação. Se houver coincidência, ela poderá ser anulada. A oposição alega que a aprovação ocorreu no intervalo, à noite, entre a sessão ordinária a e a extraordinária.