Presidente do TST sugere teto para terceirização de serviços

O primeiro palestrante na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que acontece nesta segunda-feira e que discute o Projeto de Lei 4.330/04, que trata da terceirização, foi o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antonio Jose de Barros Levenhagen. Em sua exposição, o ministro ressaltou que o Congresso Nacional vive uma "situação delicada", em que deverá pôr em prática o princípio constitucional que preconiza o equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa. Levenhagen deixou claro ainda que enquanto o projeto não for sancionado, o TST continuará aplicando a Súmula 331, que veda a terceirização para as atividades-fim das empresas. Dizendo que falava mais como "cidadão" do que como magistrado, o presidente do TST fez algumas sugestões para evitar que as relações de trabalho não sejam muito prejudicadas pela nova legislação. Ele defende que o Congresso estabeleça alguns tetos para a terceirização, como a de que apenas 30% dos prestadores de serviços de uma empresa possam ser terceirizados. Outra sugestão é que os vencimentos dos terceirizados não sejam nunca inferiores a pelo menos 80% do salário dos empregados diretos. Para o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Helder Amorim, que participa da da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) que discute o PLC 4.330/04, o projeto é inconstitucional. — Terceirizar atividade finalística é inconstitucional. Atinge direitos fundamentais como o direito à greve, acordos e convenções coletivas, reduz a remuneração dos trabalhadores e as contribuições para a Previdência — disse. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), anunciou durante a audiência que discute a regulamentação da terceirização no Brasil (PL 4.330/04, na Câmara dos Deputados), que recebeu um telefonema do presidente da Casa, senador Renan Calheiros, garantindo que será realizada uma sessão temática em Plenário sobre a proposta. - Ele está acompanhando nossa sessão e pediu que eu anunciasse. E eu senti na voz dele que como está não dá, não. Lá na Câmara foi atropelado, aqui não será atropelado – afirmou Paulo Paim. No dia 7 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que regulamenta a terceirização de trabalhadores, tema polêmico que conta com a oposição do PT e de alguns sindicatos e que levou o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a pedir alterações no texto por temores com a queda de arrecadação dos tributos trabalhistas. A apreciação da matéria, tratada como prioridade pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), será iniciada nesta quarta-feira, depois que a pauta foi liberada na terça com a votação de uma medida provisória que estava trancando as votações, informou a Agência Câmara Notícias. O projeto de lei que regulamenta a terceirização permite que empresas contratem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função na companhia, e não apenas para a chamada atividade-meio, como ocorre atualmente. Empresários defendem o projeto, enquanto alguns sindicatos e o PT são contra. O texto está em análise há 11 anos.