Representantes da Caixa Econômica Federal (CEF) comunicaram ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, que o compromisso de desistência de processos em trâmite na Corte - anunciado no dia 3 de junho deste ano - foi cumprido. Nesses três meses, dos 512 processos, a instituição desistiu de 483, permanecendo apenas 29 no STF.
O ministro Cezar Peluso considera esta uma atitude benéfica para o jurisdicionado e para a justiça, tendo em vista que a própria empresa não deve ter a obrigação de recorrer de todas as ações em que há um indicativo de entendimento do Judiciário sobre a matéria.
Segundo o presidente da CEF, Jorge Hereda, a equipe jurídica da instituição, desde junho, trabalhou no sentido de diminuir os processos de autoria da Caixa no Supremo. “Há três meses estivemos aqui com o ministro e dissemos que nós queríamos fazer um esforço para reduzir o número de processos”, disse, ressaltando que nesse período vários processos foram pactuados ou houve desistência da Caixa com relação à apelação.
“Isso é parte de uma política da Caixa de conciliar, de tratar as suas demandas judiciais com a racionalidade que uma empresa do porte da Caixa precisa ter e, com isso, dar nossa contribuição para evitar mais trabalho ao Supremo em ações que a gente tem pouca chance de ter sucesso”, destacou. Conforme ele, “quase 500 processos foram baixados [retirados] do Supremo”.
O presidente da CEF afirmou que os processos que permaneceram no Supremo são importantes porque tem grande repercussão na Caixa “como, por exemplo, a questão da alienação fiduciária, da questão extrajudicial”. Este processo, segundo ele, pacificou a matéria e deu segurança jurídica aos créditos imobiliários no Brasil.
Ele informou que a CEF tem uma grande quantidade de processos em curso em outras instâncias da Justiça e que vão ter o mesmo tratamento, impedindo que mais processos cheguem ao Supremo. “Estamos seguindo com essa política e vamos aprofundar isso em todos os tribunais, estabelecendo um procedimento de conciliação, mesmo fora do Judiciário, com relação ao que a gente achar que é possível. Portanto, vamos diminuir muito não só os custos para a Caixa, mas também em relação à nossa demanda para o Judiciário. Essa é a nossa intenção”, finalizou.
O diretor jurídico da CEF, Jailton Zanon, disse que “felizmente o trabalho foi muito bem desenvolvido e superou as expectativas da Caixa”. “Pensávamos ter algo em torno de 100 e nós conseguimos chegar apenas a 29 recursos”, salientou.
Critério de desistência
Conforme Zanon, o critério inicial imaginado pelos advogados da CEF foi confirmado. “Nós identificamos que a Caixa tinha no Supremo, por exemplo, recursos relativos a causas de pequeno valor e causas em que já havia jurisprudência em desfavor da Caixa. Também tínhamos recursos de matérias que, embora a jurisprudência pudesse ser discutida, apresentava um valor muito pequeno que não justificava uma demanda”, disse.
“O Supremo, hoje, discute a constitucionalidade do Decreto-lei nº 70, que é a execução extra-judicial; juros das cadernetas de poupança; competência para julgar ações de complementação de aposentadoria”, informou.
Autorização para recorrer
Para diretor jurídico da Caixa, não adianta a instituição desistir de processos no passado e, no futuro, apresentar novas demandas. “A Caixa nos deu a missão de buscar equacionar o processo em definitivo aqui no Supremo. Então, além da desistência dos recursos já existentes desde junho deste ano, nós já implantamos o regime de que para recorrer ao Supremo o nosso advogado precisa obter autorização superior, no caso da Diretoria Jurídica”, ressaltou.
Desde então [início de junho], foi interposto apenas um recurso da Caixa no Supremo, segundo Zanon. “Antes, a regra era recorrer sempre, o advogado buscava autorização para não recorrer. Agora, nós invertemos a nossa regra aqui no Supremo e o advogado precisa demonstrar que a causa merece a atuação do Supremo, para posteriormente recorrer”, completou o diretor jurídico.
O próximo tribunal no qual a CEF fará um trabalho semelhante será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Maiores litigantes
De acordo com números divulgados, em março deste ano, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) na pesquisa “Supremo em números”, a Caixa Econômica Federal (CEF) está em primeiro lugar na lista dos dez maiores litigantes. Em seguida está a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Estado de São Paulo, Banco Central, Estado do Rio Grande do Sul, Município de São Paulo, Telemar Norte Leste S/A, Banco do Brasil e Estado de Minas Gerais. O setor público é responsável por 90% dos processos em tramitação na Corte (sendo 87% do Poder Executivo e 3% do Ministério Público).
EC/EH