Presidenta sanciona PLC 116

Agora é para valer. Depois de passar pelo Senado, a presidente Dilma Rousseff sancionou o PLC 116 que, na Câmara tramitou, ainda, sob a nomenclatura de PL 29. O projeto de lei complementar unificou as regras da TV por assinatura e agora abre a possibilidade de as operadoras de telefonia entrarem no mercado de TV a cabo. E, tão importante quanto, cria cotas para o conteúdo nacional.

A chefe de governo fez dois vetos ao projeto: referem-se aos call centers e à classificação indicativa dos programas. As ressalvas da líder de governo, no entanto, não comprometem o acordo firmado entre diversos segmentos para a sua aprovação.

A aprovação do projeto de lei complementar é uma vitória importante. Depois de anos de negociação entre diversos setores, foi possível construir uma proposta que deverá ampliar a competição na TV a cabo, alavancar a oferta de pacotes que incluam telefone, banda larga e TV a cabo e, ao mesmo tempo, incentivar a existência de novas redes e desenvolver a indústria criativa nacional.

Ampliação da oferta

Espera-se que a oferta de serviços se multiplique rapidamente. No primeiro semestre, a oferta da TV a cabo estava limitada a apenas 262 dos 5.564 municípios brasileiros. Eles abragem pouco mais de 5,2 milhões de usuários.
Mas a perspectiva de mudança nas regras do setor não agradou a todos. Segundo o portal de telecomunicações Telesíntese, o vice-presidente daTV Bandeirantes, Frederico Nogueira, afirmou que a emissora vai ingressar na justiça contra a lei sancionada.

A TV Bandeirantes argumenta que as cotas de conteúdo nacional criadas no PLC 116, que se transformaram em lei, acabam prejudicando as emissoras como ela, que têm canais jornalísticos próprios. Por outro lado, como o projeto proíbe que emissoras de radiodifusão tenham mais de 50% do capital de operadoras de TV por assinatura – a Band será obrigada a vender uma participação acionária de suas  de TV a cabo em Niterói e Salvador.

Outro grupo que sai contrariado dessa grande construção de novo marco regulatório para o setor são os programadores estrangeiros, os quais serão obrigados a se adequarem às novas cotas de produção nacional de conteúdo. Para o deputado Jorge Bittar, autor inicial do PLC na Câmara dos Deputados, as cotas, ao contrário do discurso de alguns opositores, foram propostas pelo Legislativo brasileiro, e não "impostas pelo Estado". (Leia mais neste blog).