Para a ONU, a criação da Comissão da Verdade deveria incluir a revogação da Lei de Anistia de 1979
21/11/2011
da Redação
Dilma discursa sobre criação da Comissão da Verdade - Foto: Wilson Dias/ABr
Na última sexta-feira (18), em solenidade no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Comissão da Verdade. No entanto, ainda não há uma previsão para que o início dos trabalhos do grupo, que terá como objetivo apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988.
“Hoje não estamos trabalhando com prazo”, disse a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos.
A Comissão será formada por sete pessoas escolhidas pela presidenta. Além disso, contará com o suporte administrativo de 14 servidores. Durante dois anos, o grupo irá colher depoimentos, requisitar e analisar documentos. Também serão aproveitadas as informações produzidas há 16 anos pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e há dez anos pela Comissão da Anistia. Ao final, a Comissão deverá produzir um relatório em que detalhará as circunstâncias das violações ocorridas durante o período, que compreende a ditadura civil-militar.
Na mesma solenidade, a presidenta Dilma também sancionou a Lei de Acesso a Informações Públicas, que acaba com o sigilo eterno de documentos. Segundo a norma, nenhum documento poderá ficar mais de 50 anos com acesso restrito. A lei classifica as informações sigilosas entre reservadas (5 anos de sigilo), secretas (15 anos) e ultrassecretas (25 anos, podendo ter o prazo renovado uma única vez).
“Essas duas leis tratam de assuntos distintos, mas estão diretamente ligadas uma a outra. São leis que representam um grande avanço institucional e um passo decisivo na consolidação da democracia brasileira”, afirmou a presidenta.
A criação da Comissão da Verdade foi avaliada pela alta comissária de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), Navi Pillay, como “um passo vital para lidar com abusos passados”. Por outro lado, Pillay pediu “medidas adicionais para facilitar o julgamento dos supostos responsáveis por violações dos direitos humanos” durante a ditadura militar.
Em comunicado, o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU disse “esperar que [a comissão] pavimente o caminho para futura prestação de contas por parte das pessoas responsáveis por mortes, torturas, desaparecimentos forçados e outras atrocidades”.
De acordo com o texto sancionado, a comissão tem apenas o objetivo de esclarecer os fatos e não terá caráter punitivo. Na avaliação da representante da ONU, a criação da Comissão da Verdade “deveria incluir a promulgação de uma nova legislação para revogar a Lei de Anistia de 1979 ou para declará-la inaplicável por impedir a investigação e levar à impunidade”. (com informações da Agência Brasil)