José Serra, prefeito de São Paulo, sancionou uma lei que permite à Prefeitura fechar locais de prostituição infantil, exploração de jogos de azar e comércio de substâncias tóxicas sem precisar de autorização judicial. A Câmara Municipal autorizou a prefeitura a abrir inquérito administrativo e fechar estabelecimentos com liminar. O vereador Paulo Teixeira, do PT, autor da lei, afirmou que antes quem agia era apenas a Polícia Civil. Agora, ele espera que a Prefeitura faça um mapeamento de locais de prostituição infantil, como motéis e danceterias. As denúncias podem ser feitas para o Ministério Público, pelo telefone 0800 990500.
Prefeitura já pode fechar comércio ilegal sem autorização judicial
Terça, 12 de Julho de 2005 às 07:13, por: CdB