Prefeitura incentiva construção de moradias populares

A Prefeitura do Rio encaminhou à Câmara Municipal do Rio de Janeiro três projetos de lei que incentivam as moradias populares. O objetivo é implantar o Programa Minha Casa Minha Vida na cidade.

Para a construção desses imóveis, ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são concedidas isenção e redução do ISS e ITBI, além de serem facilitadas as normas urbanísticas.

Para aplicação desses benefícios, entende-se por empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Habitação, destinados à população com renda de até dez salários mínimos.