A Prefeitura de São Paulo e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) disputam o poder de regulamentar a criação e o funcionamento de helipontos na capital paulista. A administração municipal conclui entre este mês e o próximo um projeto de lei que restringe helipontos na cidade e determina, por exemplo, a distância mínima que deve haver entre um heliponto e outro.
A agência, porém, ao analisar a minuta do projeto, afirmou que a atual gestão "extrapolou em grande extensão" as competências legislativas conferidas pela Constituição Federal. Um parecer do procurador da Anac, Paulo Roberto de Araújo, diz que o tema está na esfera da União por legislar sobre direito aeronáutico.
O secretário do Planejamento, Manuelito Pereira Magalhães Jr., entretanto, diz que não vai acatar a posição da Anac de impedir que a prefeitura regulamente helicópteros por tratar-se também de um problema urbano, de insegurança à população e de ruído, que prejudica quem trabalha e mora perto desses pontos de pouso e decolagem de helicópteros. Ele prevê que as divergências com a agência serão solucionadas.
A Anac tem sido mais permissiva que a prefeitura em relação aos helipontos. Até maio de 2006, dos 210 helipontos aprovados pela Anac, apenas 79 tinham licença da prefeitura, que atesta que o local atende às normas urbanísticas e não incomoda moradores. Segundo a Anac, há hoje 153 helipontos homologados pela agência, que não explicou por que houve uma redução nesse período. A prefeitura não informou quantos estão licenciados.
Recuo
Já houve uma modificação em relação ao projeto de lei original apresentado pela prefeitura, que passou por uma consulta pública.
A distância mínima entre um heliponto e outro, antes estabelecida em 500 metros, agora é de 400 metros. Entidades da sociedade civil chegaram a pedir uma distância mínima de 1.000 metros, mas o secretário diz que segue uma norma internacional ao fixar os 400 metros. Solicitada, a norma citada não foi apresentada à reportagem.
A idéia do governo é concentrar os helipontos na área das marginais. O secretário argumenta que, dessa forma, por ser uma região menos residencial, a segurança ficaria maior.
O tema ganha importância neste momento especialmente em razão de que, para descongestionar Congonhas, grande parte da aviação geral deverá ser deslocada para Jundiaí (60 km de SP).
Assim, o uso de helicópteros tende a crescer para o deslocamento entre Jundiaí e a capital paulista. A reportagem não conseguiu ouvir o procurador da Anac.