A Prefeitura do Rio, através da Procuradoria-Geral do Município, vai entrar com um pedido de liminar na Justiça Federal de Brasília, cuja jurisdição abrange o juízo de Mato Grosso, para tentar suspender a obrigatoriedade de identificação fotográfica e datiloscópica de americanos que chegam à cidade. Ao mesmo tempo, a Procuradoria está impetrando uma outra ação no Rio de Janeiro para tentar segurar aqui a ação já impetrada pela Prefeitura no 3º Juizado Especial Federal Cível com a mesma finalidade.
A ação civil pública, incluindo medida cautelar, foi entregue no último dia 6 à Juíza Cyntia Leite Marques pelo Procurador-Geral do Município, Júlio Horta. Ela se baseia no princípio da reciprocidade, pois ao que se sabe lá nos Estados Unidos os brasileiros estão sendo identificados em segundos, enquanto aqui o procedimento leva horas. No decorrer do processo, o Município deverá pedir indenização pelos prejuízos causados à Cidade do Rio por essa medida.
Nesta quinta-feira, a Prefeitura tomou conhecimento de que o Juízo Federal de plantão do 3º Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro declinou de sua competência para julgar a ação impetrada pelo Município do Rio. O 3º Juizado entendeu que o Juízo competente seria o da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso.
Por discordar do teor de tal decisão, e igualmente para resguardar os interesses da Cidade do Rio de Janeiro, esta será imediatamente impugnada pela Procuradoria-Geral do Município.